Plenária Aberta “Cotas Raciais em SP” – “O que exigem os movimentos; o que propõe o governo Alckmin”

Para movimentos, proposta de Alckmin traz discriminação negativa e é ilegal

Após a unânime posição do STF favorável à política de Cotas Raciais em universidades e a aprovação da Lei Federal 12.711/2012, que instituiu cotas raciais nas universidades federais a partir de 2013 e à permanente pressão dos movimentos negros e sociais, o Governo de São Paulo, acuado, resolveu apresentar uma proposta de Cotas para as Universidades Estaduais Paulistas.

Tal proposta, tornada oficial em 20 de Dezembro de 2012, surpreendeu negativamente as organizações da sociedade civil que há anos dedicam-se a debater formas de democratização do acesso à universidade, primeiro, pelo seu conteúdo que, além de instituir o inusitado – e inconstitucional – “college” para estudantes cotistas, repete o erro da lei federal que é reservar um percentual de vagas para negros e indígenas incidente sobre 50% das vagas, e não sobre o total das vagas oferecidas; Segundo, pelo prazo injustificadamente longo para implantação (2016!); E terceiro, pela falta de legitimidade democrática, vez que a proposta jamais foi apresentada nos diversos fóruns internos ou externos às universidades, tampouco junto aos movimentos negros e sociais que a reivindicam.

Diante disso, a Frente Pró Cotas do Estado de SP, que reúne dezenas de organizações do movimento negro e social elaborou um Manifesto a Favor das Cotas Raciais em SP, subscrito por mais de uma centena de organizações sociais, além de ativistas, intelectuais e professores de diversas universidades, inclusive da USP, UNESP e UNICAMP.

Esse Manifesto em sua conclusão, colocou 4 pedidos dirigidos ao Governador, Reitorias e Deputados Estaduais de SP:

  • Suspensão da proposta apresentada pelo governo de São Paulo e reitorias;
  • Promoção políticas de estado que efetivem cotas raciais nas universidades públicas paulistas, diretas, sem etapas intermediárias e que incida sobre 100% das vagas disponíveis;
  • Pela promoção do diálogo entre governo, reitorias, movimentos negros e movimentos sociais que realmente representam a sociedade civil organizada. A construção das políticas de cotas devem se dar em conjunto com a sociedade civil e os grupos diretamente interessados!
  • Pela aprovação de do PL 530/04, em trâmite na ALESP há mais de 8 anos.

O Documento, lançado no dia 12 de Dezembro, foi protocolado nessa mesma data na Casa Civil, no Palácio dos Bandeirantes, endereçado ao Governador; Nas três reitorias – USP, UNESP e UNICAMP, dirigidos aos respectivos reitores; E nos gabinetes das lideranças partidárias e na presidência da ALESP.

Passados quase 2 meses de absoluto silêncio e omissão, continuamos a aguardar um retorno do governador, das reitorias de USP, UNESP e UNICAMP, bem como da ALESP.

É no sentido de cobrar respostas positivas que venham de encontro às necessidades da população negra de São Paulo, convocamos uma Plenária Aberta para o próximo dia 5 de Fevereiro, às 19h, na Câmara Municipal de SP, onde estarão representadas dezenas de organizações sociais, movimento populares, movimentos Negros, Estudantes, Intelectuais e Professores defensores de cotas raciais nas universidades paulistas.

Estão também formalmente convidados e serão ansiosamente aguardados os reitores das três universidades USP, UNESP e UNICAMP, representantes do CRUESP e do Governo Estadual.

Apenas com diálogo e, sobretudo, com respeito à trajetória e a autodeterminação dos movimentos sociais e negros de São Paulo, será possível a construção de uma proposta garanta que contemple as reais necessidades da população de São Paulo.

Sobre a ilegalidade da proposta de Alckmin

Recente artigo do Professor Silvio Luiz de Almeida, advogado doutor em Direito pela USP e Presidente do Instituto Luis Gama, a proposta de “college” promove uma discriminação negativa, quando a Constituição só autoriza a discriminação positiva. Isso torna inconstitucional a proposta de cotas formulada pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo CRUESP, por absoluta incompatibilidade com o princípio da isonomia.

Este deve ser um dos eixos do debate a ser promovido no dia 5, durante a plenária aberta.

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